Versão 1.1 — Vigência a partir de 17/01/2026

A Liber Finance ("Plataforma") é uma plataforma digital disponibilizada e operada por INTEGRADO SISTEMAS DE INTEGRAÇÃO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 25.912.503/0001-64 ("Liber" ou "Operadora"), para viabilizar soluções tecnológicas e serviços relacionados a operações financeiras lastreadas em recebíveis, incluindo, conforme contratado: (i) consulta e gestão de agenda de recebíveis; (ii) registro e gestão de garantias e gravames; (iii) integrações via API; e (iv) funcionalidades de suporte operacional e administrativo.

O acesso e a utilização da Plataforma estão condicionados à leitura e aceitação integral deste Termo de Uso ("Termo") e da Política de Privacidade. O aceite poderá ocorrer por meio de click-wrap, assinatura eletrônica ou contratação eletrônica, e será registrado conforme a seção "Prova de Aceite e Evidências".

Caso o Usuário/Contratante não concorde com este Termo, não deverá acessar ou utilizar a Plataforma.

1. Definições

Para fins deste Termo, aplicam-se as definições abaixo:

1. Agenda / Agenda de Recebíveis / UR (Unidade de Recebíveis): conjunto de informações e registros relativos a recebíveis de arranjos de pagamento (cartão) constituídos e a constituir, conforme regulamentação aplicável e registros mantidos por registradoras autorizadas.
2. Titular: pessoa física ou jurídica em cujo nome a Agenda/UR esteja registrada perante registradoras e/ou participantes do arranjo.
3. Contratante: pessoa física ou jurídica que contrata a Plataforma e/ou os Serviços, incluindo, quando aplicável, ERP, e-commerce, agente financeiro, credor ou outro parceiro comercial.
4. Usuário: pessoa natural autorizada pelo Contratante a acessar a Plataforma (colaborador, representante, operador), mediante credenciais próprias.
5. Cliente Final: cliente do Contratante, quando a Plataforma for utilizada indiretamente para viabilizar operações com o Cliente Final (ex.: crédito, garantia, pagamento).
6. Opt-in / Opt-out: autorização (ou revogação) do Titular para consulta e/ou compartilhamento de dados da Agenda/UR e, quando aplicável, para registros/atos operacionais perante registradoras.
7. Registradora / Signatária: entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil para registro de recebíveis (ex.: CERC, Núclea, CIP, B3 e outras, conforme aplicável).
8. Gravame / Ônus / Cessão / Transferência de Titularidade: atos registrais e/ou operacionais que vinculam, restringem ou transferem a titularidade de URs, conforme regras da registradora e documentos contratuais aplicáveis.
9. Agente de Garantia: entidade responsável pela administração de garantias em favor do credor, nos termos do art. 853-A do Código Civil, quando aplicável.
10. Serviços: funcionalidades e serviços disponibilizados pela Liber Finance na Plataforma, conforme este Termo e instrumentos comerciais/contratuais aplicáveis.
11. Dados Pessoais / Dados Financeiros / Informações Cadastrais: dados tratados nos termos da LGPD e da Política de Privacidade.

2. Serviços

A Liber poderá disponibilizar, conforme plano contratado, parametrizações e elegibilidade, dentre outros:

1. onboarding digital e verificação cadastral (KYC), quando aplicável;
2. consulta e gestão da Agenda de Recebíveis;
3. motor de crédito e análise de elegibilidade com base em dados disponibilizados por fontes internas e/ou terceiros;
4. painel web e funcionalidades administrativas para gestão de usuários, credenciais, contratos e operações;
5. integrações técnicas via APIs, webhooks e rotinas de processamento;
6. registro e gestão de garantias, incluindo atuação como agente de garantia quando aplicável;
7. registro de gravame/ônus e/ou atos registrais perante registradoras autorizadas;
8. funcionalidades de suporte operacional (auditoria, logs, evidências e relatórios).

Observação: funcionalidades que impliquem consulta/registro em registradoras e/ou ônus/cessão/transferência dependem de autorização válida do Titular (opt-in) e do cumprimento das regras aplicáveis de registradoras e participantes do arranjo.

3. Opt-in, Agenda de Recebíveis, Cessão e Gravame

4. Gestão de garantias e agente de garantia

Quando previsto nos instrumentos aplicáveis, a Liber poderá atuar como Agente de Garantia, com poderes para: (i) consultar a Agenda; (ii) monitorar recebíveis; (iii) registrar ônus/gravames/restrições; (iv) promover transferência de titularidade em caso de inadimplemento, nos limites legais e contratuais; (v) receber recursos e repassá-los conforme o contrato aplicável, observado o regime de segregação patrimonial quando cabível.

5. Obrigações do Contratante

O Contratante declara e garante que:

1. possui poderes e autorizações necessárias para cadastrar Usuários, operar a Plataforma e, quando aplicável, coletar e apresentar opt-ins/consentimentos válidos;
2. quando habilitar Clientes Finais, incluirá em seus instrumentos contratuais cláusulas que autorizem a constituição, gestão e eventual execução de garantias sobre URs, em padrão equivalente ao disponibilizado pela Liber, quando aplicável;
3. manterá dados e autorizações atualizados e fornecerá documentação quando solicitada para fins de auditoria, prevenção a fraude, conformidade legal/regulatória e gestão de risco;
4. é responsável por todos os atos praticados pelos seus Usuários, incluindo guarda e uso de credenciais, solicitações e comandos enviados pela Plataforma.

6. Bases legais e tratamento de dados (LGPD)

A Liber tratará Dados Pessoais e Dados Financeiros conforme a LGPD e a Política de Privacidade, com fundamento, conforme aplicável, em: (i) consentimento; (ii) execução de contrato/procedimentos preliminares; (iii) obrigação legal/regulatória; e/ou (iv) legítimo interesse devidamente avaliado.

O Titular poderá exercer seus direitos por meio dos canais indicados na Política de Privacidade e/ou pelo contato do Encarregado (DPO) indicado neste Termo.

7. Compliance, anticorrupção e PLD/FT

O Contratante declara que cumprirá integralmente a legislação aplicável de anticorrupção e prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, comprometendo-se a cooperar com solicitações de informações e auditorias razoáveis necessárias ao cumprimento legal e regulatório. O descumprimento poderá ensejar suspensão/encerramento de acesso.

8. Prova de aceite e evidências

Para cada aceite, assinatura ou opt-in, a Liber registrará e armazenará evidências eletrônicas adequadas, podendo incluir: hash do documento, data/hora, IP, user agent, identificadores de sessão/dispositivo, método de aceite/assinatura e consentimentos específicos, e geolocalização aproximada quando disponível. Os registros serão mantidos por, no mínimo, 5 (cinco) anos ou por prazo superior quando exigido por obrigação legal/regulatória ou para resguardo de direitos.

9. Compartilhamento e terceiros

Os dados poderão ser compartilhados com terceiros estritamente necessários para execução dos Serviços, incluindo: registradoras, adquirentes, subcredenciadoras, instituições financeiras, agentes financeiros/credores, parceiros integradores e provedores de infraestrutura (cloud, assinatura eletrônica, autenticação), sempre sob base legal aplicável e obrigações contratuais de segurança e confidencialidade.

10. Encarregado / DPO

O Encarregado (DPO) pode ser contatado em: contato@liberfinance.com.br.

11. Revogação do consentimento

O Titular poderá revogar consentimentos/opt-ins a qualquer tempo pelos canais oficiais. A revogação:

1. não retroage para invalidar atos e obrigações regularmente constituídos antes do pedido;
2. poderá tornar inviável a prestação de determinados Serviços que dependam do opt-in/consentimento, hipótese em que a Liber poderá suspender ou encerrar tais funcionalidades;
3. será processada sem atraso indevido, observadas obrigações legais/regulatórias e prazos operacionais de registradoras e participantes envolvidos.

12. Segurança e incidentes

A Liber adota medidas técnicas e administrativas de segurança compatíveis com práticas de mercado (ex.: criptografia em trânsito e repouso quando aplicável, controles de acesso, logs, backup e monitoramento). Na hipótese de incidente relevante, serão adotadas as medidas de resposta e comunicações exigidas pela LGPD e regulamentação aplicável.

13. Responsabilidade e limitação de responsabilidade

A Liber envidará esforços razoáveis para prestar os Serviços conforme este Termo e instrumentos aplicáveis. Sem prejuízo do que não possa ser legalmente afastado, a Liber não se responsabiliza por: (i) atos de terceiros fora de seu controle (registradoras, adquirentes, subcredenciadoras, instituições, arranjos); (ii) falhas em integrações de terceiros sob responsabilidade do Contratante; (iii) uso indevido de credenciais, acessos não autorizados decorrentes de culpa do Contratante/Usuário; e (iv) decisões comerciais, creditícias ou operacionais tomadas pelo Contratante.

Limitação de responsabilidade: na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade total da Liber por perdas e danos, diretos ou indiretos, lucros cessantes ou interrupção de negócios, decorrentes deste Termo ou do uso da Plataforma, fica limitada ao maior entre:

1. o valor total efetivamente pago pelo Contratante à Liber nos 3 (três) meses anteriores ao evento que deu causa à reclamação; ou

14. Suspensão e exclusão de contas

A Liber poderá suspender ou encerrar contas e acessos, com ou sem aviso prévio quando necessário para mitigar risco, em caso de: violação deste Termo, suspeita de fraude, ordem judicial, exigência regulatória, risco de segurança, ou inadimplemento contratual (quando aplicável). O Contratante poderá solicitar exclusão; a exclusão observará prazos de retenção legal/regulatória e necessidade de preservação de evidências.

15. Conservação e retenção

A Liber poderá reter:

1. logs transacionais e evidências de consentimento/aceite por, no mínimo, 5 (cinco) anos;
2. documentos fiscais/contábeis conforme legislação;
3. documentos e trilhas de auditoria conforme exigência regulatória e para resguardo de direitos.

16. Assinatura eletrônica e validade

Contratos, opt-ins e termos poderão ser formalizados eletronicamente por métodos aceitos no ordenamento jurídico brasileiro (incluindo ICP-Brasil e soluções de assinatura eletrônica), sendo as evidências correspondentes armazenadas para fins de validade e prova.

17. Confidencialidade

As Partes obrigam-se a manter sigilo sobre Informações Confidenciais a que tiverem acesso em razão deste Termo, utilizando-as exclusivamente para execução do objeto. O dever de confidencialidade sobreviverá por 3 (três) anos após o término, sem prejuízo de prazos maiores quando a informação assim exigir (ex.: segredo de negócio).

18. Propriedade intelectual

A Plataforma, seu software, marcas, layouts, documentação e APIs são de titularidade da Liber e/ou licenciantes. É vedado engenharia reversa, exploração não autorizada, scraping indevido, reprodução ou sublicenciamento, salvo autorização expressa.

19. Alterações dos Termos

A Liber poderá alterar este Termo para refletir mudanças operacionais, legais ou de segurança. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência razoável e, quando necessário, será solicitado novo aceite. A versão vigente ficará disponível na Plataforma, com histórico de versões quando aplicável.

20. Referências regulatórias e convenção

As operações relacionadas a registro, consulta, portabilidade, contestação e demais procedimentos sobre Agenda/URs sujeitam-se às regras e manuais das entidades registradoras e às normas aplicáveis do Banco Central do Brasil, CMN e demais autoridades competentes, conforme vigente à época.

21. Lei e foro

Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Londrina/PR, salvo disposição legal específica aplicável.

22. Informações corporativas